A regulação e a universalização dos serviços de abastecimento de água potável / The regulation and universal service for drinking water supply

Dentre os muitos serviços públicos que o cidadão brasileiro não só espera, como tem direitos legais, que o Estado coloque à sua disposição, um merece destaque especial: o abastecimento de água potável. A Lei 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, traz um novo paradigma, quando aponta para a universalização do acesso aos serviços públicos de saneamento como um de seus princípios. Neste contexto, a regulação ganha peso como possível instrumento de incentivo e/ou coerção ao cumprimento das regras definidas em várias frentes legais e regulamentares. Também na Lei 11.445/2007, são formalizados os princípios norteadores para o exercício da função reguladora, entre os quais se inclui independência decisória, que, por sua vez, envolve autonomia administrativa, orçamentária e financeira, além de transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões. Apesar dos investimentos realizados nas últimas décadas, segundo o Censo Demográfico 2010 realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, o déficit nacional para o serviço de abastecimento de água potável no que se refere à cobertura domiciliar por rede ainda é de aproximadamente 10 por cento, se consideradas as populações urbanas e rurais e sem mencionar a qualidade / adequabilidade /continuidade dos serviços prestados. Quando se considera apenas o atendimento adequado, definido pelo Plano Nacional de Saneamento Básico – Plansab (Brasil, 2013) como: água potável, fornecida por rede de distribuição, ou por poço, nascente ou cisterna, com canalização interna, em qualquer caso, sem intermitências - paralisações ou interrupções, este déficit aumenta para 40 por cento. Por outro lado, as práticas de regulação figuram como ferramentas importantíssimas na busca por um atendimento integral e de qualidade, pois não basta ter acesso à rede, é preciso ter água disponível, dentro de padrões de potabilidade e a preços justos...

Among many services that Brazilian citizens expect that the State make available at their disposal, one deserves special mention: the water supply. The Law Nº 11.445/2007, which established the national guidelines for sanitation water, sewage, solid residues and drainage services, brings a new paradigm, pointing to the universalization as one of its principles. In this context, the regulation gains power as a possible way of enforcement the new rules. Also Law 11.445/2007 guiding principles are formalized for the exercise of regulatory functions, among which decisional independence - which, involves administrative, budgetary and financial dimensions, as well as accountability , technicality, celerity and objectivity of decisions are included. Despite the investments made in recent decades, according to the 2010 Census conducted by the Brazilian Institute of Geography and Statistics - IBGE, the national deficit for drinking water household network services is still approximately 10 percent, considering urban and rural populations and not to mention the quality / suitability / continuity of services. When one considers only the appropriate care, defined by National Sanitation Plan - PLANSAB as: drinking water, provided by distribution network, or well, spring or cistern, with indoor plumbing, in any case, no flashes - outages or interruptions, this deficit increases to 40 percent. On the other hand, regulation practices appear as an important tool to search an integral quality treatment - it is not enough to have access to the water network, it is necessary to have available water according to potability standards and with fair prices. Eventually, Brazilian regulation agencies still have a long way of improvement to develop...

Avaliação dos ganhos de escala e escopo na eficiência da prestação dos serviços de saneamento básico segundo dados do SNIS / Evaluation of economies of scale and scope efficiencies in the provision of sanitation services according to data from the NHIS

Apesar de cada vez mais complexos, os problemas atuais são analisados de modo cada vez mais fragmentado. Na configuração da prestação dos serviços de saneamento básico no Brasil, a fragmentação dos problemas remete principalmente a duas questões: a escala e o escopo da prestação dos serviços de saneamento. O escopo da prestação dos serviços de saneamento reflete a visão das diversas interfaces que os quatro componentes do saneamento básico estabelecem entre si. A escala aqui abordada reflete a abrangência territorial da prestação dos serviços. Com base nos dados do SNIS, buscou-se analisar se a prestação conjunta dos serviços de saneamento básico e a escala de abrangência poderiam interferir em 24 indicadores. Para tanto, os dois bancos de dados do SNIS foram alinhados para que os prestadores pudessem ser agrupados com base no escopo dos serviços prestados (as combinações entre abastecimento de água, esgotamento sanitário e resíduos sólidos) e na escala de abrangência territorial (Local, Microrregional e Regional) e então submetidos à análise de variância para se testar a hipótese de haver diferença na média desses grupos. A despeito de serem detectadas diferenças significativas entre os grupos, os resultados não mostram consenso quanto à influência da escala (4 indicadores apresentaram ganho e 12 perda de escala) ou escopo (11 apresentaram evidência de ganho e 8 de perda de escopo). Paralelamente a essas análises, este trabalho traz luz à utilização do SNIS para se atingir os princípios da política nacional de saneamento básico, com destaque para o controle social e a transparência das decisões, para as quais, não obstantes a conquistas atuais do SNIS, os titulares e prestadores dos serviços devem ser cobrados quanto à suas responsabilidades para com ao fornecimento de dados ao sistema.

Agua y saneamiento: en la búsqueda de nuevos paradigmas para las Américas / Water and sanitation: in search of new paradigms for the Americas

Esta publicación es el resultado de dos años de análisis promovido por el Área de Desarrollo Sostenible y Salud Ambiental (SDE) de la Organización Panamericana de la Salud (OPS), inspirada en varios lustros de historia de cooperación técnica sobre "agua y sanemaiento", y la necesidad de promover un enfoque nuevo en un mundo globalizado que tome en consideración el acceso al agua potable y el sanemiento como un derecho humano elemental y fundamental para establecer políticas efectivas de protecciónde la salud.

Agua para consumo humano y disposición de excretas: situación de Costa Rica en el contexto de América Latina y el Caribe - 1960/2000 / Water for human consumption and disposal of excreta: situation of Costa Rica in the context of Latin America and the Caribbean - 1960/2000

El objetivo general del presente trabajo consiste en estudiar las coberturas de agua para consumo humano (ACH) y disposición de excretas (DE) de Costa Rica, en comparación con 46 países de América Latina y El Caribe (AL y C), mediante el análisis de los informes publicados por la OMS/OPS y el Laboratorio Nacional de Aguas (LNA). Además, se establecen correlaciones y análisis de frecuencias entre ambas variables y las tasas de mortalidad infantil/1000 nacidos vivos y el índice de Desarrollo Humano (IDH). Los resultados obtenidos indican una evolución durante los últimos 40 años. Sin embargo, aún persisten más de 73 millones de personas que no tienen acceso a ACH y 103 millones que no cuentan con sistemas para DE. Con respecto a Costa Rica, se observa un importante avance en la cobertura con ACH con un 97,4%, del cual el 76% recibe agua de calidad potable, y solamente un 2,6% no tienen acceso. En el caso de la DE, nuestro país tiene una cobertura de 98% con algún sistema de evacuación de excretas, pero ocupa uno de los últimos lugares en el tratamiento por alcantarillado sanitario, concentrando la DE en tanques y fosas sépticas (77%), lo cual está afectando progresivamente la calidad de las aguas subterráneas. Por otro lado, las correlaciones entre la cobertura con ACH y DE, versus la mortalidad infantil, demuestran una relación inversa, es decir, a mayor cobertura con ACH y DE, menores son las tasas de mortalidad infantil en los países de la región. Lo mismo sucede cuando se relacionan ambos indicadores con el IDH en 11 países latinoamericanos. Por último, se señalan las diferencias en ambos servicios y se realizan recomendaciones para mejorarlas y hacerlas sostenibles para las futuras generaciones.